Débora Sotto e Heloísa Armelin analisaram, em artigo publicado nesta quinta-feira (22/12) no Consultor Jurídico – Conjur, a minuta de decreto que visa a instituir o sistema de logística reversa de embalagens de plástico colocadas no mercado interno.

De acordo com o texto proposto pelo Ministério do Meio Ambiente, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores de produtos em embalagens plásticas terão responsabilidades compartilhadas pela gestão dos seus resíduos sólidos de maneira eficaz, devendo contribuir para: (i) a reutilização dos materiais após sua venda e seu consumo; (ii) a reciclagem, quando a reutilização não for possível, e ainda; (iii) o tratamento e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O artigo está disponível em: https://bit.ly/3VjKVsP