A cobrança pelo uso das faixas de domínio pelas concessionárias de rodovias é um tema bastante controverso, principalmente quando deriva do uso por outra concessionária que explora serviço público diverso, devido à essencialidade do serviço e do interesse coletivo envolvido.

Esse é o tema do artigo escrito por nossa colega Eliene Marcelina de Oliveira, que explora as previsões da Lei nº. 8.987/95, a posição dos Tribunais e a recente decisão do STF na ADI nº. 6482, a fim de demonstrar a urgente necessidade de pacificação da questão, dado que a supressão desta cobrança impacta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e o valor das tarifas cobradas dos usuários de rodovias.

O artigo pode ser conferido no link: https://bit.ly/3uWknBM