O Decreto n.º 10.672, de 12 de abril de 2021, permitiu a regulamentação das alterações estruturais promovidas na Lei de Portos no último ano.

Este é o tema do artigo escrito pela advogada Danielle Franco, publicado no Revista Consultor Jurídico (ConJur), no qual comenta os impactos da nova norma ao setor portuário.

Segundo Danielle, “essa flexibilização possibilitará a atração de novos interessados, que vislumbrarão maior segurança jurídica para investir no desenvolvimento de áreas no porto organizado.”

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