Em artigo publicado na edição de número 146 da Revista do Advogado, da AASP, Sebastião Tojal e Felipe Spinardi tratam da extensão do direito constitucional à saúde e das competências do Estado para a sua efetivação.

Os autores apontam os riscos decorrentes de interpretações equivocadas do texto constitucional e trazem o critério da legitimidade como ponto central para a definição das responsabilidades estatais na concretização desse direito fundamental.

Para ler o artigo na íntegra, clique aqui.