A constitucionalidade da transferência das concessões vem sendo discutida nas últimas semanas devido à antecipação de votos no julgamento da ADI 2.946, na qual se questiona a constitucionalidade do art. 27 da Lei de Concessões.
O tema foi tratado pelo sócio Sebastião Tojal e pela advogada Bruna Rocha em artigo publicado no último domingo (07/11) no JOTA, no qual se analisou a necessidade de enfrentamento das consequências práticas da decisão, conforme os art. 20 e 21 da LINDB, bem como a legitimidade democrática da norma devido ao longo período de vigência e validade.

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