Passados nove anos desde a edição da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), a falta de razoabilidade dos parâmetros adotados para a fixação dos valores de ressarcimento em acordos de leniência tem colocado em xeque a viabilidade do instrumento negocial. O descumprimento desses acordos gerará efeitos em cascata, podendo levá-las até mesmo à falência. Esse cenário, causado pelas quantias estratosféricas estabelecidas nesses acordos, mina a atratividade do instrumento, afastando potenciais interessados em cooperar com as autoridades públicas e alimentando as infindáveis disputas judiciais para a aplicação de sanções e a busca do ressarcimento aos cofres públicos.

Mas o direito brasileiro oferece caminhos para a solução do problema.

Este é o tema abordado pelo sócio Sebastião Tojal em artigo publicado nesta quarta-feira (31/08) no Jornal Valor Econômico.

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